Direitos Previdenciários das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm, por meio da legislação brasileira, uma série de direitos voltados à proteção social e à garantia de benefícios que visem melhorar sua qualidade de vida e promover sua inclusão social. A legislação pertinente ao tema, como a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) […]
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